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Para poder efetuar o registo utilizando o Cartão de Cidadão é necessário ter um leitor Smartcard a Aplicação do Cartão de Cidadão e o plugin Autenticação.Govou a Chave Móvel Digital (CMD). Pode também  manualmente, preencher o formulário abaixoPara ler ficheiros PDF necessita do Adobe Reader.


Artigo 4.º
Presunção de autoria

1 - Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram–se meios de autenticação segura:
a) O uso de nome de utilizador e palavra-chave;
b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão;
c) A utilização da CMD.
3 - A presunção referida no n.º 1 é ilidível nos termos gerais de direito.
   
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