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Serviços disponíveis (2)

Comunicação Prévia-Obras de Edificação

Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização da operação urbanística após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.

Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia

Permite apresentar comunicação prévia das alterações realizadas durante a execução da obra ao projeto inicialmente aprovado ou apresentado.